A Prefeitura de Novo Horizonte Do Oeste convida toda a população para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023) que será realizada no próximo dia 28 de abril de 2022, às 14h30. A apresentação será presencial no recinto da Câmara Municipal de Novo Horizonte Do Oeste.
A LDO orienta para a preparação do Orçamento Municipal, estabelecendo as diretrizes, metas e as prioridades para o orçamento anual do ano seguinte. Ela deve ser elaborada no início de cada ano fiscal e encaminhada até 30 de abril para apreciação do Legislativo.
O Município, através de sua atual administração, incentiva a participação do cidadão nas audiências presenciais que ocorrem durante a elaboração dos projetos de leis orçamentárias e também da LDO.
A realização da Audiência Pública é um instrumento legal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O objetivo é estimular a participação da população e garantir maior transparência na preparação do PPA (Plano Plurianual), LDO e LOA (Lei Orçamentária Anual).
