DECRETO MUNICIPAL Nº 135/2019
“Dispõe sobre a nomeação de servidores aprovados no Concurso Público 001/2013 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, Estado de Rondônia, Cleiton Adriane Cheregatto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do município, em especial a Lei Municipal 062/1995, considerando o resultado do Concurso Público 001/2013 e as determinações Judiciais nos autos 7002425-36.2017.8.22.0020.
DECRETA:
Art. 1° – Fica nomeada a candidata aprovada no Concurso Público nº 001/2013 relacionados no anexo I deste Edital de Convocação nº 046/2019, a fim de dar cumprimento a Ordem Judicial nos autos 7002425-36.2017.8.22.0020.
Art. 2º – Se a candidata não tomar posse, e não apresentar a documentação referida ou deixar de manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias implicará na desistência do cargo, e perderá o direito à nomeação.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Novo Horizonte do Oeste, 13 de agosto de 2019.
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CLEITON ADRIANE CHEREGATTO
Prefeito Municipal