DECRETO MUNICIPAL Nº 61/2020 QUE PRORROGA E ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 57 DE 21 DE MARÇO DE 2020

DECRETO MUNICIPAL Nº 61/2020 QUE PRORROGA E ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 57 DE 21 DE MARÇO DE 2020, QUE DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM CONSONÂNCIA AO DECRETO Nº 24.919, DE 05 DE ABRIL DE 2020 DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS